Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos precedidos pela apresentação de exceção de incompetência. Sentença de extinção dos embargos, em razão da preclusão consumativa. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O CPC/1973, art. 742 (vigente à época da oposição dos embargos) estabelecia a necessidade de apresentação conjunta dos embargos do devedor e da exceção de incompetência, de modo que, se o executado opusesse exceção sem os embargos, configurar-se-ia a preclusão consumativa. Expressa disposição legal que não pode ser afastada no caso dos autos. Fato ocorrido na vigência do dispositivo em questão. Sentença mantida. ... (Continua)