Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de alienação fiduciária proposta por consumidora contra o Banco Votorantim S/A. alegando cobrança de juros abusivos e encargos indevidos, como tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que os juros aplicados estavam dentro dos limites do mercado e que as tarifas questionadas foram devidamente comprovadas. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)