Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.2612.7113.7596

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de imissão na posse - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Potencial irreversibilidade da medida - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... ()

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