Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução da pena e benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas. Teses defensivas que não foram comprovadas nos autos e, mesmo que fosse, não excluiriam a responsabilidade criminal do apelante. Manobra de conversão à esquerda, em via de mão-dupla, que exigia dever de cuidado, em especial com veículos menores, como a motocicleta do ofendido, o que não ocorreu. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Impossibilidade da concessão de justiça gratuita pela mera declaração de hipossuficiência financeira. Negado provimento... (Continua)