Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de infrações de trânsito e cassação da CNH cumulada com indenizatória - Autor que entregou o veículo a terceiro para venda - Após pedido de devolução, o bem não foi restituído - Comprovação em ação de busca e apreensão, movida pelo autor, de que ele não estava na posse do bem no período em que lavradas as multas - Sentença que determinou a nulidade do processo administrativo, retirando a pontuação e determinando a devolução da CNH - Rejeição dos pedidos indenizatórios - Insurgência do requerente, que pretende a devolução dos valores pagos a título de IPVA e indenização por danos materiais - Desprovimento - IPVA é devido pelo proprietário, na forma Lei 13.296/08, art. 5º que, no caso dos autos, é o autor - Danos eventualmente ocorridos em razão da posse que se tornou injusta deve ser discutida em face do terceiro, não gerando efeitos para fins de sujeição passiva tributária - Ausência de comprovação, ainda, de que a alegada deterioração do bem tenha ocorrido durante a estadia no veículo no pátio público - Sentença mantida quanto ao mérito, cabendo unicamente adequação quanto aos honorários - Recurso parcialmente provido.