Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido de reparação dos danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda, declarou inexigível o débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, negando, contudo, o pedido de reparação dos danos morais. Irresignação da ré que não prospera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela ré. Inexigibilidade do débito acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)