Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência, por decadência. Manutenção. Imóvel registrado em março de 2016, entregue em abril de 2016. Ação ajuizada em 2018. Aplicação do prazo decadencial de um ano a contar do registro do imóvel (art. 500 e 501 do CC). Precedentes do STJ. Pedido indenizatório que, ainda assim, não comportava acolhimento se fosse afastada a decadência. Pedido da autora para condenar a MRV ao pagamento de valor proporcional, em virtude de diferenças na vaga de garagem (menos de 1m²). Não cabimento de indenização (art. 500, § 3º do CC). Venda realizada ad corpus e não ad mensuram. Diferença irrelevante, não impossibilitando a utilização da vaga. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)