Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de honorários de profissional liberal - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência da devedora - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de sete anos. ... (Continua)