Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Lesão Corporal - Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.