Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de instrumento - Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença - 2 - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição necessária - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento de acordo verificado - Responsabilidade do Estado de São Paulo verificada - 3 - Recurso não provido... ()
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