Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Decreto 58.897/2013 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - Impetrante que tem garantida a isenção do ICMS na venda do veículo adquirido em 2019, pois observado o prazo de permanência de dois anos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido.... (Continua)