Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - carta de citação entregue e recebida, de início, no condomínio indicado pela exequente que, posteriormente, foi devolvida sob o fundamento de que o destinatário é desconhecido - ressalva posterior feita pelo condomínio edilício suficiente a reconhecer a invalidade do ato citatório - necessidade de renovação do ato por meio do Oficial de Justiça, consoante determinado na decisão agravada - agravo improvido