Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se condenar o demandado ao pagamento da verba honorária de R$ 1.500,00... (Continua)