Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.

I. Caso em exameTrata-se de mandado de segurança impetrado contra omissão do juiz de primeiro grau em cumprir determinação constante de acórdão recentemente proferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do juiz «a quo caracteriza ato ilegal que justifique a concessão de mandado de segurança.III. Razões de decidir3. A inexistência de ato coator ou de abuso de poder por parte do juiz de primeiro grau implica a ausência de pressupostos para a concessão do mandado de segurança.4. Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança somente é cabível contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora.5. MM. Juiz «a quo que não teve oportunidade de se pronunciar acerca da decisão proferida em v. Acórdão, tendo em vista que ainda nem certificado o transito em julgado da referida decisão.IV. Dispositivo e tese6. Petição inicial indeferida. Processo extinto.Tese de julgamento: «A ausência de ato coator ou abuso de poder impede a concessão de mandado de segurança, sendo inviável sua utilização como substitutivo de recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 10. Jurisprudência relevante citada.