Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Parte beneficiária da gratuidade processual na fase de conhecimento do processo. Benefício indeferido. Inadmissibilidade. Ausência de modificação para pior das condições de fortuna do beneficiário. Ausência de elementos que evidenciem o desaparecimento dos pressupostos legais do benefício. Subsistência da hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Manutenção da gratuidade. Recurso provido... (Continua)