Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora.

Interpretação da inicial - Necessidade de interpretação conjunta de seus elementos, conforme CPC, art. 322, § 2º - Extrai-se, da exordial, que o único pedido formulado foi o do cancelamento do cartão consignado, o que enseja o reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Ré deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido em parte