Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e documentos complementares para análise do pedido de justiça gratuita - Revogação da benesse - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciados 2 e 3 do Comunicado CG 424/2024, que objetivam reprimir o exercício da advocacia predatória - Mitigação da presunção de insuficiência econômica em casos de indícios de litigância predatória - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência e não recolhimento das custas processuais - Validade da extinção da ação sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)