Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre planos de previdência privada, a fim de viabilizar futura penhora. Irresignação do executado. Sem razão. Penhorabilidade dos valores mantidos em planos de previdência complementar. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo ônus de quem a alegada comprová-la. Caso concreto. Planos de previdência complementar que, pela possibilidade de resgate antecipado, mais se assemelham a investimentos que a aposentadoria propriamente dita. Ausência de comprovação de que os valores se destinem à manutenção do mínimo existencial. Remuneração mensal do executado que, mesmo com as penhoras atualmente incidentes, viabiliza padrão de vida acima da média nacional. Inexistência de outros bens penhoráveis. Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade que é ônus de quem a alega. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)