Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INSCRIÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO.

Desnecessária a previsão expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão. Outras cláusulas que indicam as consequências da mora. ... (Continua)