Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, X - SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - MULTA CONDOMINIAL POR «PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E DA LIQUIDEZ NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - RECURSO PROVID