Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES -
Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora atingida por disparo de arma de fogo durante operação policial - Responsabilidade objetiva - Projétil não localizado - Perícias que não foram conclusivas em relação à origem do disparo - Fato que não é suficiente para afastar a responsabilidade do Estado, conforme decidido no Tema 1237 do STF - Fesp que não comprovou a existência de excludentes de responsabilidade - Valor da indenização pelos danos morais majorada para R$ 20.000,00 - Valor da indenização pelos danos estéticos mantida - Recurso da Fesp não provido e recurso da autora provido em parte... ()
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