Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE DESPACHO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, em ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. O agravante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência e violação ao direito de acesso à justiça, apresentando documentos comprobatórios não analisados pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)