Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensão por morte requerida por filho de policial militar. Moléstia de natureza mental que acomete o autor, que lhe causa incapacidade temporária para o labor, não se enquadra na condição de invalidez permanente para o trabalho, exigida pela legislação pertinente para percepção do benefício de pensão por morte. Laudo pericial concluiu que nunca houve incapacidade laborativa por parte do autor. Dependência econômica, ademais, não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.