Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Pagamento dos carnês do «Baú da Felicidade". Ré que não teria entregado os produtos adquiridos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Segundo cláusula contratual, a consumidora deveria informar seu endereço e escolher os produtos mediante cadastro no site, correio ou telefone, o que não foi comprovado. Não demonstração de falha na prestação de serviços da ré. CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)