Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LCE 1.256/2015. SERVIDORA APOSENTADA. IRDR TEMA 10/TJSP.
Pleito de pagamento integral da gratificação à servidora inativa, com reflexos em adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. ... ()
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