Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.6860.5559.6215

1 - TJSP PROCESSO CIVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.

1.

O agravo em Recurso Especial, geralmente, não possui efeito suspensivo e não impede o prosseguimento da ação. Interpretação do CPC, art. 995. Precedentes desta Corte. ... ()

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