Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Desbloqueio da verba penhorada. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Precedentes do STJ. Não se comprovou, de qualquer modo, que a quantia possui natureza de verba alimentícia. Hipossuficiência não presumida. Decisão mantida