Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO -
expedição de ofício ao inss E AO IPSM - OBJETIVO - CONHECIMENTO DE EVENTUAL RENDA AUFERIDA PELA agravadA, PERCEPÇÃO DE benefício ou vínculo empregatício - MEDIDA - CABIMENTO - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - AFERIÇÃO FUTURA DA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... ()
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