Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória - Limitação administrativa - Declaração de área de proteção ambiental (APA) - Parque Nacional do Banhado - Limitação administrativa que não implica necessariamente em desapossamento e/ou retirada de titularidade do domínio, gerando para o proprietário do imóvel apenas a obrigação de não-fazer - Pretensão indenizatória que tem caráter pessoal, pois diz respeito às restrições administrativas impostas na área litigiosa e não a apossamento administrativo pelo Poder Público, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto . 20.910/32 (art. 1º) e não ao prazo prescricional vintenário da Súmula 119/STJ - Parte que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em 02/95, após a edição da Lei Municipal . 2.792, de 10/01/1984, que instituiu a área litigiosa de proteção ambiental (região urbana e rural de Banhado) - Normas posteriores que também foram editadas com a mesma finalidade (Lei Municipal . 3.721, de 25/01/90; Leis Complementares s. 121, de 27/04/95, e 306, de 17/11/06; e Lei Estadual . 11.262, de 08/11/02) - Restrição de uso do imóvel que foi estabelecida dez (10) anos antes da aquisição dos direitos possessórios respectivos - Ocorrência de prescrição - Dano moral - Descabimento - Aborrecimentos que desbordam da órbita do dano moral - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)