Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - inadmissibilidade - circunstâncias dos crimes indicam que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - DESPROVIMENTO... ()
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