Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 53. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, bem como a devolução de 90% dos valores pagos, em razão da desistência da autora. ... (Continua)