Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Recadastramento anual. Suspensão dos vencimentos. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que as provas e fatos não permitem inferir, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito sem a oportuna oferta ao contraditório. Pretensão a que seja determinado o restabelecimento do pagamento de seus proventos, bem como dos valores em atraso. Regulamentação por decreto. Impossibilidade de estabelecimento de sanção não prevista no estatuto funcional estatal. Precedentes. Recurso parcialmente provido