Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade no v. acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual e deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da denúncia. Descabimento. Decisão clara, expressamente fundamentada na prova dos autos e logicamente contraposta às teses defensivas. Mera reiteração de argumentos já deduzidos em razões de apelação - Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição... (Continua)