Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321 e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV CPC - Reconhecimento de indícios manifestos de prática de advocacia predatória pela fragmentação artificial de ações - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Condenação da parte autora em custas processuais - Cabimento - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

Recurso não provido