Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - ISENÇÃO -

Empresa autora, atuante no setor de comércio de pneus e produtos afins, que busca o reconhecimento da nulidade de autuação fiscal em razão de supostas saídas de mercadorias tributáveis sem o recolhimento do ICMS devido - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Irresignação fazendária quanto ao mérito e da parte autora quanto à fixação dos honorários sucumbenciais - Decisório que merece parcial reforma - Comprovação pela parte autora de que se tratou de remessa de bens para conserto e posterior retorno ao estabelecimento comercial do remetente - Hipótese de não ocorrência de fato gerador do imposto (circulação de mercadoria) - Inteligência da norma do art. 7º, IX, do RICMS/2000 - Outrossim, não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que localizados em estados distintos - Entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.255.885 (Tema 1.099) e da ADC 49 e pelo E. STJ na Súmula 166 - Relativamente à multa em razão da saída de mercadoria sem nota de retorno, razão assiste ao fisco ante a ausência de prova nos autos de que a mesma mercadoria teria retornado ao estabelecimento, sendo caso de manutenção da penalidade aplicada - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Observância dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sendo sua base de cálculo o proveito econômico obtido pela parte autora -Jurisprudência do E. STF, do E. STJ, do E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... (Continua)