Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, além de musicoterapia prescritos à autora, limitando o custeio dos procedimentos indicados aos valores praticados pela rede credenciada da própria operadora - Insurgência da ré/operadora - Alegação de que a musicoterapia não está previsto no rol da ANS, e que possui clínicas aptas a realizar os demais atendimentos da agravada - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prestigiar a autora, menor, diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) - Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS que, em princípio, torna obrigatória a cobertura de método ou técnica indicado pelo médico assistente, sem limitação de sessões - Aplicação da Súmula 102/STJ - Musicoterapia - Reconhecimento pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA, conforme prescrição médica e Portaria MS 849/2017 - Indícios de omissão na indicação de clínica credenciada pela operadora, sendo que a autorização ocorreu posteriormente ao deferimento da tutela de urgência - Rol de estabelecimentos indicados como aptos ao tratamento da autora, apresentados em sede de agravo, que deve ser analisado na origem, sob pena de supressão de instância - Ausência de dano iminente à agravante, ante a limitação do custeio aos valores praticados junto à rede credenciada - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)