Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do Ministério Público, fundada no fato de que o imóvel objeto da demanda estaria situado em área de parcelamento irregular de solo. Irrelevância. Modo de aquisição originária da propriedade que não pode ser obstado, se presentes os requisitos legais para tanto, em decorrência de irregularidade de ordem formal, quanto ao parcelamento do solo. Precedentes. Demanda que não busca a individualização do bem, mas sim, sua aquisição. Comprovação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)