Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
Pleito da parte autora pelo pagamento de indenização prevista na Lei 14.984/2013, uma vez que é policial militar e aduz ter sofrido acidente in itinere, que o levou à incapacidade parcial e permanente. ... ()
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