Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na manutenção da prisão em regime mais gravoso em relação ao título judicial em vigor - Impertinência - Paciente que cumpre pena em regime semiaberto, sem informações de indevida colocação em regime fechado - Alegações defensivas dissociadas dos autos - Ausência de manifestação do juízo das execuções sobre o pleito apresentado pela I. Defensoria Pública impedem atuação desta C. Corte, sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem não conhecida... (Continua)