Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Restabelecimento de Benefício - Auxílio-suplementar cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-suplementar - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-suplementar determinado - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o recurso voluntário do INSS... ()
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