Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ) - Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V) - Falecido o titular, a autora foi informada acerca de sua exclusão do plano por ausência do benefício de remissão - Descabimento - Conduta abusiva da seguradora que inviabiliza a contratação de plano de saúde pela autora - Direito de permanecer no plano original, pagando o preço correspondente - Falecimento do segurado principal que não constitui motivo para rescisão unilateral do instrumento em relação ao beneficiário - A teor da referida Súmula Normativa ANS 13/2010, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo - Precedentes - Dano moral - Ocorrência - Questão que não se limitou à abusividade do cancelamento feito pela ré, haja vista que tal situação ocorreu quando a autora, pessoa idosa, passa por tratamento médico contínuo por ser hipertensa, cardiopata e portadora de diabete tipo II - Circunstância que extrapolou a discussão dos termos do contrato, assim como situação de mero aborrecimento - «Quantum arbitrado (R$ 5.000,00) que atende à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução - Sentença confirmada - Inaplicável a majoração da verba honorária devida pela sucumbência recursal, porque já arbitrada, em primeiro grau, no patamar máximo previsto no art. 85, § 3º I, do CPC - Recurso improvido... (Continua)