Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Agravo interno interposto em face de v. acórdão que acolheu os embargos de declaração. Ausência de decisão proferida pelo relator para cabimento de agravo interno. Aplicação do CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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