Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
Exigência de compensação de dias não trabalhados, por adesão à greve, durante período de recesso escolar, conforme Portaria 283/2023-SGE e Memorando Circular 06/2023 do Departamento de Recursos Humanos da Educação - Determinação que afrontou o direito ao descanso no período de recesso escolar, consoante estabelecido no LCE 444/1985, art. 94 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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