Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - COTA CANCELADA - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA PARA VIABILIZAR FUTURO PAGAMENTO DO CRÉDITO À CESSIONÁRIA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer - Cabimento - Hipótese em que a cessão do crédito não dependia da anuência da administradora do consórcio - Ausência de prejuízo ao grupo ou à administradora que possa advir da cessão da cota de consórcio, já cancelada - Inexistência de obrigações do cedente perante o grupo - Cláusula que veda a cessão de crédito que se mostra abusiva ao impedir que o consumidor legitimamente exerça o seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo - Vedação que representa desvantagem desarrazoada ao consumidor, por impor a ele a necessidade de aguardar a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo, sem representar vantagem relevante à administradora - Direito da autora, uma vez notificada a cessão, de ser informada acerca da disponibilização dos recursos referentes ao ressarcimento relativo à cota do consórcio, a fim de viabilizar o recebimento do crédito pela atual credora - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)