Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo - R. decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Impossibilidade - Sentenciado que não atingiu a nota mínima em uma das áreas de conhecimento (Portaria INEP 179/2014) - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Inviável a remição pretendida - r. decisão mantida - Recurso improvido