Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação e que não conheceu da tese relativa à ilegitimidade de parte.

Nulidade da citação não reconhecida. Carta de citação encaminhada ao endereço do executado e recebida sem ressalvas. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO