Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual aos réus, determinando o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência que se restringe à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar a necessidade. Exegese da Súmula 481/STJ. Agravantes que não comprovaram a situação de necessidade. Benefício cujos efeitos, de toda forma, não atingiriam o efeito almejado, pois não possui efeito «ex tunc". Decisão mantida. ... (Continua)