Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida para cobrança de IPVA - CDAs que atendem a todos os requisitos de validez - Automóvel que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil - Arrendadora que é sujeito passivo da relação tributária, nos termos do CTN e da Lei Estadual 13.296/2008 - Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal - Ausência de provas de que o arrendador tenha transferido a propriedade ao arrendatário - Sentença mantida. ... (Continua)