Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJAS CONTRATAÇÕES SÃO OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 EM VIGOR - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - MULTA FIXADA EM VALOR QUE SE TEM POR APROPRIADO - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO