Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo por falta de pressuposto processual - Constituição em mora do devedor regular - Notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato - Retorno com aviso de mudou-se - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora - Discussão superada com a publicação da tese vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1132 do STJ - Sentença anulada - Necessidade de que, antes da adoção de quaisquer outras providências, seja constatado o falecimento, ou não, do devedor, para que o processo possa eventualmente ter seu regular prosseguimento. ... (Continua)